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De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:
De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a licença para a servidora gestante ...
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT prevê seis formas diferentes de provimentos de cargo público. A reinvestidu...
De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal, um tipo de estabelecimento que deve realizar regularmente o pagamento da Taxa de Licença pa...
No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:
Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, ...
O Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá compreende em sua organização todos os Órgãos e Instituições Educacionais do município, articulando as partes ...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/1990, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividades potencialmente poluido...