Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201746610A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuiçõ...1457941201746610Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade TributáriaA União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da: Auniformidade Borigem Clegalidade Disenção Eisonomia ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075994Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:Questão 457941200704395Direito TributárioO Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a emancipação do Município W, depois de longos anos como seu distrito industrial. Após a institu...Questão 457941200923472Direito TributárioA respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo dis...Questão 457941201036454Direito TributárioA ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre ...Questão 457941201082910Direito TributárioEm tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...Questão 457941201146893Direito TributárioNão estão sujeitos ao princípio constitucional da anterioridade tributária os seguintes tributos:Questão 457941201485179Direito TributárioSobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente ...Questão 457941201487173Direito TributárioDeterminada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atin...Questão 457941201814645Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, das opções seguintes, não é considerada fundamento para a extinção do crédito tributário:Questão 457941201944896Direito TributárioA União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a: