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Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior ou disposição legal em contrário, os atos das autoridades e dos administrados participa...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.
Deixando o administrado de preencher os requisitos necessários para a permanência de uma vantagem concedida por ato administrativo será possível a ext...
Quanto à responsabilização por improbidade administrativa e a ação que vise sua imposição, é certo afirmar que:
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.
Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.Serão considerados nulos os atos o...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: