Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201746924De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O agente público que permitir a realização de despes...1457941201746924Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041424Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Das decisões administrativ...Questão 457941200152827Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.Questão 457941200450322Direito AdministrativoAcerca da legislação, julgue o item a seguir.A perícia médica caracteriza‑se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelect...Questão 457941200456353Direito AdministrativoJulgue o item, relativo à administração direta e indireta. O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizató...Questão 457941200465304Direito AdministrativoNo que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário d...Questão 457941201251527Direito AdministrativoQuanto às noções de direito administrativo, julgue o item.Os empregados públicos, malgrado sejam celetistas, são considerados como agente públicos.Questão 457941201295632Direito AdministrativoQuanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e apl...Questão 457941201444830Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de expedientes processuais dentro da Administra...Questão 457941201723860Direito AdministrativoConsiderando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.O licitante é toda pessoa física ou jurídica, ou consórci...Questão 457941201822069Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. Pela teori...