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Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitár...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Paraty - RJ📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA#Lei nº 9.782/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Paraty - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Lei nº 9.782/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201747154
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:


I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Normatizar, encaminhar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

III. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

IV. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.


Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.
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