O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de V...
🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Sertaneja - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Sertaneja#Lei Orgânica do Município de Sertaneja
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Sertaneja - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Sertaneja, Lei Orgânica do Município de Sertaneja.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:
I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.
III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.
IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.
V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores: