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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Conceitos de Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.