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A garantia de um bom atendimento ao cidadão que utiliza um serviço público deve estar baseada em princípios e critérios adequados às peculiaridades da...
De acordo com as normas expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por
Em relação a distinção entre convênios e contratos, é correto afirmar que
A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de ...
Um servidor foi afastado por motivo de prisão em flagrante, determinada pela autoridade competente. De acordo com as disposições do Regime Jurídico do...
Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezem...
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:I ...
A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da...
Nos termos das disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), no caso de reincidência em falta pun...
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analis...