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Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens a...

📅 2022🏢 IDIB🎯 Prefeitura de Mari - PB📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDIB no concurso para Prefeitura de Mari - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201747903
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Mari - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens abaixo:

I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente
II. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros

Analisados os itens é correto afirmar que:
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