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Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaraçã...
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Na ação pop...
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil.Os procuradores municipais e os estaduais têm legitimidade exclusiva para representar e...
O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça pode ser provocado a requerimento do recorrido.
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal qu...
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervençã...
É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível
A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.A jurisdição é divisível.
A edição de súmula pelo STJ, que tem por finalidade uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional,
Com relação ao processo, seus princípios e seus procedimentos, julgue o item subsequente.Na álea cível, o princípio da eventualidade impõe ao réu o de...