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A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estad...
Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt...
O Art. 81 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre concessão de licença para os servidores públicos. De acordo com esse dispositivo, N...
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo ...
Leia o texto a seguir. [...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos o...
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de l...
Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo ...
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...
Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de ...
Leia o caso a seguir.O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a inform...