Incumbe ao órgão de ‚âmbito nacional
competente em matéria de segurança e medicina
do trabalho:
( ) Conhecer, em ˙última instância, dos recursos,
voluntários ou de ofício, das decisões proferidas
pelos Delegados Regionais do Trabalho, em
matéria de segurança e medicina do trabalho.
( ) Tomar, em geral; todas as medidas que a
fiscalização torne indispensáveis.
( ) Coordenar, orientar, controlar e supervisionar
a fiscalização e as demais atividades relacionadas
com a segurança e a medicina do trabalho em
todo o território nacional, inclusive a Campanha
Nacional de Prevenção de Acidentes do
Trabalho.
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