Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201748307Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta:1457941201748307Ano: 2016Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleConsiderando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta: AO montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;BConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; CA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200731265Direito FinanceiroSobre a lei de responsabilidade fiscal: I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e...