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Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável ...
A Lei no 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor públi...
Médico devidamente contratado pela Administração Pública e que está lotado em hospital público exige de familiar de paciente do Sistema Único de Saúde...
Caio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na...
Com a intenção de obter informações sobre a organização do tráfico de drogas, guardas municipais submetiam moradores a interrogatórios, causando-lhes ...
O Código Penal estabelece que o crime de ameaça é aquele em que o agente ameaça alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólic...
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica___________ contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, in...
Um criminoso antes da prática do delito resolve se embriagar com álcool etílico a fim de adquirir coragem para a prática criminosa. Esse tipo de embri...
O funcionário público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua respons...