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Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalizaçã...

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457941201748433
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central da cidade. Ocorre que, no curso da licitação, o Governo do Estado anunciou o início de um programa mais amplo de revitalização do centro da cidade, integralmente custeado com recursos de organismo multilateral, o qual incorporará a área objeto da licitação municipal em curso. Diante de tal situação, o Município cogita a revogação do certame, sendo que, de acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, 
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