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Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impa...
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.A polícia administrativa pode ser exercida por diversos ór...
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter o...
Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos ...
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.A administração pública di...
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administra...
Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um servidor púb...
A respeito da administração pública indireta, julgue o item a seguir.A administração pública indireta, na esfera federal, compreende as entidades dota...
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, h...