Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial
em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu
vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao
salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais
vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
fixação do vencimento-base apresenta: