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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Caxambu do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.