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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a
obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da
administração municipal, de todas as empresas que prestem
serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento
esteja localizado e registrado em município diverso, sob
pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor
ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.