Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a
sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de
engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado
diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do
pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.
Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de
responsabilização para apuração dos fatos imputados
à contratada.
Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do
contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além
da aplicação de multa de R$ 25mil reais.
Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a
prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela
Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no
montante de R$ 25 mil.
Considerando os fatos narrados e as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.