Quanto aos Contratos da Administração Pública,
afirma-se que:
I. É cláusula necessária em todo contrato as
que estabeleçam a vinculação ao edital de
licitação ou ao termo que a dispensou ou a
inexigiu, ao convite e à proposta do
licitante vendedor.
II. É cláusula necessária dos Contratos
celebrados pela Administração Pública com
pessoas físicas ou jurídicas aquela que
declare competente o foro da sede da
Administração para dirimir qualquer
questão contratual.
III. É regra geral que a duração dos contratos
não fique adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
IV. É vedado contrato com prazo de vigência
indeterminado.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.