De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativ...

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de

Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empres...

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

Para a Administração Pública, o poder de polícia

A licitação, como atividade administrativa, é norteada por alguns princípios que definem os critérios interpretativos e conferem a possibilidade de su...