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Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o cri...
A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui
Nos termos do Código Penal considera-se causa do crime
Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ai...
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacio...
Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.