De acordo com as disposições constitucionais, a Le...

Q: De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados n

A) o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO; | B) a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA; | C) os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo. | D) as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo; | E) o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.

Essa disposição acrescenta que:

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