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Os princípios expressos no Código Sanitário Estadual disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos, entre outros,
I. assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer, ao meio ambiente e ao trabalho. II. assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem. III. promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde. IV. assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde. É correto o que está contido em