O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (...

Q: O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, representou um avanço no que se refere ao trato do direito dos menores que cometem at

A) As medidas socioeducativas são de cunho jurídico-punitivas, pois responsabilizam judicialmente os adolescentes, e têm execução condicionada ao desenvolvimento de ações educativas. | B) Segundo o SINASE, a União e os Estados são responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e os Municípios por efetivá-lo. | C) São direitos do adolescente submetido ao acompanhamento de medida socioeducativa: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. | D) Segundo o artigo n.º 36, cabe ao Conselho Tutelar a competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas. | E) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste numa série de medidas socioeducativas que o adolescente pode escolher quais prefere cumprir.

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Ano: 2022Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Paradigmas Educacionais | Temas Pedagógicos

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, representou um avanço no que se refere ao trato do direito dos menores que cometem atos infracionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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