No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos...

Devedor por débitos de natureza tributária devidamente inscritos em Dívida Ativa e devidamente citado no âmbito de execução fiscal deixa de realizar o...

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Suprem...

O Prefeito de determinado Município, objetivando o ressarcimento aos cofres municipais de valores gastos com obra pública da qual resultou valorização...

Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

João da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como deter...