Leia e responda o que se pede em matéria tributária.
I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em
Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II- Cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,
lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos impostos; taxas,
em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
IV- As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V- Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição
de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.