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Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jur...
Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe
Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação...
Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme pre...
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é rea...
A Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ...
Os denominados terrenos de marinha são bens de