Em Natal, a Lei Municipal Djalma Maranhão de incentivo à cultura (Lei 4.838/97) concede incentivo fiscal através do Impo...

O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funci...

A Lei complementar estadual n. 163/1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo a estrutura orga...

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qua...

A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exe...

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça ...

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocin...

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com ...

João Vitor, servidor da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), que havia sido aposentado por invalidez, retornou ao ser...

A Instrução Técnica n° 22/2011, do Corpo de Bombeiros Militar do estado de São Paulo, fixa as condições necessárias exigíveis para dimensionamento, in...

O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o s...