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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a: I. Operação de crédito interno.II. Locação e compras.III. Gestão de...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre as espécies de atos de improbidade administrativa tipificadas na re...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e se...
Em relação ao pregão, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas a...
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. No Direito Administrativo, o princípio d...
Sobre as classificações dos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, par...
No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, ass...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os poderes abrangidos pela referida Lei, analisar os itens abaixo: ...