Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201750163Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuíz...1457941201750163Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos MunicipaisAinda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município: Acobrar impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.Bcobrar tributos decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Ccobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dcobrar tributos decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200048865Direito TributárioAcerca da solidariedade nas obrigações tributárias, é correto afirmar:Questão 457941200113221Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa qu...Questão 457941200374320Direito TributárioIdentifique as lacunas utilizando: (1) Bitributação (2) Bis in idem ( ) ocorre quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte so...Questão 457941200540735Direito TributárioMunicípio institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias p...Questão 457941200561459Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Hidrolância, Lei Municipal nº. 361/2009, é correto afirmar:Questão 457941200610720Direito TributárioEm relação aos benefícios fiscais do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O artigo 58 da Lei 361/2009 do Código Tributário de Hid...Questão 457941201086556Direito TributárioConsiderados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:Questão 457941201138384Direito TributárioReferente à capacidade tributária passiva, é correto afirmar:Questão 457941201342652Direito TributárioAcerca dos princípios constitucionais tributários, marque a alternativa correta:Questão 457941201602776Direito TributárioEm relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa ...