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Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o ...

📅 2024🏢 Itame 🎯 Prefeitura de Acreúna - GO📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Acreúna - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201750163
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais
Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município: 
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