O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido. Sobre o processo administrativo
disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto
afirmar:
A verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior apenas
poderá declarar totalmente a sua nulidade e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
B tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas. O
indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista ao processo na repartição.
C os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal,
a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, somente após a
instauração do processo disciplinar.
D quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por
junta médica oficial, da qual participe pelo menos
dois médicos psiquiatras.
E o processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente que
indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá
ser ocupante de cargo comissionado superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do indiciado.