Parte da doutrina afirma que a transação penal mit...

Q: Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa; | B) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis. | C) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores; | D) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato; | E) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

457941201750432

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

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