Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201750432Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este ...1457941201750432Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalParte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que: Anão há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa; Bnão gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis. Cnão poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores; Dserá irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato; Eserá aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223143Direito Processual PenalNo dia 25 de outubro do corrente ano, João, primário e de bons antecedentes, subtraiu para si a pasta de trabalho e o celular de José, sem empregar vi...Questão 457941200462124Direito Processual PenalRelativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto...Questão 457941200497245Direito Processual PenalA justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Códi...Questão 457941200584545Direito Processual PenalNo curso de inquérito que apurava a prática do crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, a autoridade policial representou pel...Questão 457941200670095Direito Processual PenalEm determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfa...Questão 457941200931942Direito Processual PenalJonas, recém-empossado no cargo de investigador de polícia, durante o curso de formação realizado na Academia de Polícia, participou de diversas pales...Questão 457941201168998Direito Processual PenalNo curso de investigação policial, após a colheita dos elementos de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de homicídio contra Marcelo e ...Questão 457941201188456Direito Processual PenalCom base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir. ...Questão 457941201198186Direito Processual PenalNos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pro...Questão 457941201986988Direito Processual PenalJoão, Delegado de Polícia, presidiu investigação que buscou identificar as lideranças de uma organização criminosa especializada na prática de crimes ...