A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito
dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios,
máquinas e operadores do Município, desde que não haja
prejuízo para seus trabalhos e o interessado recolha,
previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de
responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
no estado em que os haja recebido.
B O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o
caso, ou quando houver interesse público, devidamente
justificado.
C Caberá ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
utilizados em seus serviços
D A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
E A alienação de bens municipais móveis e imóveis é
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado e será sempre precedida de avaliação,
autorização legislativa e licitação, salvo casos de dispensa
previstas em lei.