Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em seu Art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Porém, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e: