No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar:

Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando ...

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:

A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado....

Em matéria de vacância é certo que

A caracterização de determinada atividade como serviço público,

O poder normativo da Administração pública

O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Con...

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputad...