Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201750733Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daq...1457941201750733Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSegundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.ANão possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.BNão possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.CFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.DFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido. EFicará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135248Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta a definição mais precisa do princípio da legalidade.Questão 457941200316082Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será a...Questão 457941200830815Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser resp...Questão 457941200872718Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.Questão 457941201154590Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão proibidos de participa...Questão 457941201227605Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da legalidade administrativa pressupõe qu...Questão 457941201300937Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da fin...Questão 457941201400254Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço o...Questão 457941201560024Direito AdministrativoO controle administrativo da Administração é exercidoQuestão 457941202044594Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...