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Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa. Entre os...

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir. I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriq...

Segundo a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instaurado...

A Prefeitura de Vila do Sol abriu um processo licitatório para contratar a empresa que construirá uma nova escola municipal. Durante a execução do cer...

Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alternativa correta:

Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a Administração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específi...

Acerca da Responsabilidade Civil da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com ...

Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que: I - Não contiverem vícios insanáveis. II - Não obedecerem...

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse p...

Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito: "refere-se à extinção deco...