Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201751084Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou...1457941201751084Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.AA procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.BApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.CA procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.DApesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.ENa recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008190Direito AdministrativoEm relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.Questão 457941200245385Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipot...Questão 457941200397359Direito AdministrativoAcerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.Questão 457941200857233Direito AdministrativoA respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item. A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dis...Questão 457941200948836Direito AdministrativoJulgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos. Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aq...Questão 457941201055987Direito AdministrativoPedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada...Questão 457941201275761Direito AdministrativoUm circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetácul...Questão 457941201488473Direito AdministrativoCom relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.Questão 457941201541789Direito AdministrativoJulgue o item seguinte, relativos à administração pública. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a em...Questão 457941201650758Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. O controle social deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públicos du...