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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Água de Ivoti - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha, Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006):
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação de direitos e garantias fundamentais, porém não se enquadra como forma de violação dos Direitos Humanos.
PORQUE
II. A violência doméstica e familiar é apenas a que ocorre no âmbito da unidade familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.