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O direito previdenciário pode ser compreendido como um direito fundamental do cidadão. A legislação previdenciária normatiza e determina parâmetros e imposições para o estabelecimento dos direitos. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio do direito previdenciário que se baseia na seguinte premissa: ainda que o legislador possa desenvolver alterações no sistema, no sentido de garantir o equilíbrio financeiro, impede que essas alterações possam significar um declínio social, por exemplo a perda de direitos e garantias:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.