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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.N...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor
#Ações Coletivas em Defesa do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Ações Coletivas em Defesa do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201751941
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
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