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Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a intimação do interessado para ciência de decisã...

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457941201752043
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial. 
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