“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e
religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Este texto é o
art. 2º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações
(Lei Maria da Penha), a qual, dentre outros temas, trata “Dos
Procedimentos”, matéria tratada no Título IV da referida lei. Assim
sendo, marque a alternativa correta acerca do assunto em
questão, nos termos da lei citada.