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Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...
Noções de Direito A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por t...
Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
Determinada Secretaria de Estado transfere um conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica, sem o estabelecimento d...
Acerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a parti...
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que...
O acesso aos cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O servidor estável, ocupante de cargo...
Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativ...
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:
João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta f...