De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de ...

Q: De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medi

A) Ao final de um quadrimestre, deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. | B) Suspender qualquer investimento em programas sociais até que a dívida seja equalizada. | C) Estabelecer um aumento imediato na arrecadação de tributos para compensar o excesso e reduzir 30% da dívida. | D) Reduzir o custeio administrativo em, no mínimo, 20% do orçamento do exercício subsequente. | E) Obter autorização legislativa para contrair novos empréstimos até o prazo de ajuste.

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

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