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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, sã...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Balneário Camboriú - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú#Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú, Legislação Municipal de Balneário Camboriú.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201752683
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Legislação Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:

1. O Código Tributário do Município.
2. A instituição da guarda municipal não armada e armada.
3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado.
4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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