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À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da ...
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito F...
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cas...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O critério de julgamento da modalidade de licitação ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pel...
A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item.Segundo o princí...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.A organização e o controle social são ...