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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pato Bragado - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 4.729/1965 - Crime de Sonegação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Assim, nos termos expressos da Lei, constitui crime de sonegação fiscal:
I. Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
II. Prover declaração ou informação requerida por autoridades de entidades jurídicas de direito público interno, com a intenção de cumprir com as obrigações de pagamento de tributos e taxas.
III. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma: